Termos de Serviço

Última atualização: 08 de Janeiro de 2026

Bem-vindo à Facilita RS Assessoria Veicular. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes termos e condições. Leia atentamente.

1. Natureza dos Serviços

A Facilita RS atua como prestadora de serviços de assessoria e despachante documentalista privado. NÃO somos um órgão governamental e não possuímos vínculo oficial com o DETRAN-RS ou qualquer outra entidade pública. Nossos serviços consistem em representar o cliente e facilitar trâmites burocráticos mediante pagamento de honorários profissionais.

2. Serviços Oferecidos

Oferecemos serviços de assessoria para:

3. Obrigações das Partes

Do Cliente: Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos; efetuar o pagamento das taxas governamentais e dos honorários acordados; manter seus dados de contato atualizados.

Da Contratada: Realizar a análise da documentação; protocolar e acompanhar os processos junto aos órgãos competentes; manter o cliente informado sobre o andamento; entregar os documentos regularizados dentro do prazo estimado, salvo atrasos de força maior.

4. Pagamentos e Taxas

Os valores informados incluem taxas administrativas e honorários de serviço. Taxas governamentais (como IPVA e multas) são de responsabilidade do proprietário do veículo. O serviço só será iniciado após a confirmação do pagamento.

5. Cancelamento e Reembolso

O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço antes do protocolo junto ao órgão competente. Nesse caso, será devolvido o valor pago descontando-se taxas administrativas. Após o protocolo ou pagamento de taxas governamentais, não será possível o reembolso integral.

6. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade limita-se à correta instrução e acompanhamento dos processos administrativos. Não nos responsabilizamos por:

7. Informações Legais e Contato

O serviço é prestado pela seguinte entidade legal:

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